Questão FC879375
Os dissídios individuais na Justiça do Trabalho podem seguir o rito procedimental sumaríssimo conforme normas previstas em lei. Sobre esse procedimento é INCORRETO afirmar:
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2016
Os dissídios individuais na Justiça do Trabalho podem seguir o rito procedimental sumaríssimo conforme normas previstas em lei. Sobre esse procedimento é INCORRETO afirmar:
- Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração pública direta, autárquica e fundacional.
- Cada parte poderá indicar até, no máximo, três testemunhas mediante rol apresentado 5 dias antes da audiência.
- Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo; as demais questões serão decididas na sentença.
- O pedido deve ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, sob pena de arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.
- O recurso ordinário terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o seu parecer, com registro na certidão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está errada porque o procedimento sumaríssimo não admite três testemunhas por parte. Segundo o Art. 852‑H da CLT, o limite é de duas testemunhas para cada parte.
Além disso, as testemunhas comparecem à audiência independentemente de intimação, e a produção de provas ocorre preferencialmente na própria audiência, não havendo a exigência de apresentação de rol com cinco dias de antecedência.
Portanto, afirmar que cada parte pode indicar até três testemunhas mediante rol apresentado cinco dias antes da audiência contraria expressamente a regra legal do procedimento sumaríssimo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em