Questão FC87938
Julgue o item subsequente, em relação à prova, ao instituto da interceptação telefônica e à citação por hora. Em processo penal, a citação por hora certa do réu que se oculte para
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Em processo penal, a citação por hora certa do réu que se oculte para não ser citado segue os procedimentos previstos no Código de Processo Civil, de modo que, caso o réu não compareça em juízo nem constitua advogado, ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz, se for o caso, determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque confunde os efeitos da citação por hora certa com os da citação por edital.
O art. 362 do CPP prevê que, verificado que o réu se oculta, o oficial procederá à citação com hora certa, nos termos do CPC, e o parágrafo único estabelece que, se completada essa citação e o acusado não comparecer, será-lhe nomeado defensor dativo. Não há suspensão do processo nem do prazo prescricional nesse caso.
Já o art. 366 do CPP dispõe que, se o acusado for citado por edital e não comparecer nem constituir advogado, aí sim ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional e o juiz pode determinar a produção antecipada de provas. A questão equivocou as consequências das duas citações fictas.
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