Questão FC879386
Considere: I. Autarquia Municipal “S”. II. Fundação Pública “M”. III. Município de Curitiba. IV. Governo do Estado do Paraná. V. União Federal. De acordo com a Consolidação das Lei
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2015
Considere:
I. Autarquia Municipal “S”.
II. Fundação Pública “M”.
III. Município de Curitiba.
IV. Governo do Estado do Paraná.
V. União Federal.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que são partes os indicados em
- III, IV e V, apenas.
- II, III e V, apenas.
- I, II, III, IV e V.
- I, IV e V, apenas.
- I, III e IV, apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa (C) está correta porque o parágrafo único do art. 852‑A da CLT exclui do procedimento sumaríssimo as demandas em que figure como parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
Assim, mesmo que o valor da reclamação seja de até 40 salários mínimos, não se aplica o rito sumaríssimo quando o réu ou autor for a União, o Estado, o Município ou entidades criadas pela administração, como autarquias e fundações públicas.
Na prática, os processos envolvendo essas pessoas jurídicas seguirão o rito comum, em razão das peculiaridades da atuação estatal e da proteção do interesse público, conforme previsto no referido dispositivo legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em