Questão FC879387
Segundo as normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante ao Procedimento Sumaríssimo é INCORRETO afirmar que
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2015
Segundo as normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante ao Procedimento Sumaríssimo é INCORRETO afirmar que
- os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
- somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, sendo que as partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de oito dias.
- as demandas em que a Administração Pública fundacional é parte estão excluídas do procedimento sumaríssimo.
- nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.
- todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está errada porque altera o prazo legal para manifestação sobre o laudo pericial no procedimento sumaríssimo. Conforme o art. 852‑H da CLT, a prova técnica só será deferida quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear o perito.
O erro consiste no prazo indicado: o §6º do mesmo artigo prevê que as partes serão intimadas a manifestar‑se sobre o laudo no prazo comum de cinco dias, e não de oito dias. Portanto, a inexactidão do prazo torna a alternativa incorreta.
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