Questão FC879389
Relativamente ao rito sumaríssimo é correto afirmar:
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2014
Relativamente ao rito sumaríssimo é correto afirmar:
- É aplicável aos dissídios individuais e coletivos, desde que o valor da causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.
- É incabível para ações contra a Administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como contra as empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Formulando o autor pedido ilíquido ou genérico, não será admitida a emenda da inicial, competindo ao magistrado extinguir liminarmente o processo sem exame do mérito.
- O recurso será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de quinze dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo, imediatamente, em pauta para julgamento, sem revisor.
- Será facultado às partes a oitiva de até três testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Pedido ilíquido ou genérico exige, no rito sumaríssimo, especificação e indicação do valor. Essa exigência decorre da própria natureza do procedimento, pautado pela celeridade e pela limitação de atos processuais.
Quando o autor formula pedido ilíquido ou genérico, não será admitida a emenda da inicial. Admitir correção importaria em alongar a fase inicial e comprometer o objetivo sumaríssimo de resolução rápida.
Assim, cabe ao magistrado extinguir liminarmente o processo sem exame do mérito, pois a petição não preenche os requisitos essenciais para prosseguimento. Trata‑se de consequência processual direta da inadequação formal do pedido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em