Questão FC879391
D o procedimento sumaríssimo trabalhista,
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2014
D o procedimento sumaríssimo trabalhista,
- não se admite o jus postulandi.
- estão excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta.
- os dissídios individuais cujo valor não exceda a 60 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
- quando necessário e indispensável à efetivação dos direitos sociais, se fará citação por edital.
- as partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A regra do procedimento sumaríssimo atribui às partes e aos advogados o dever de comunicar ao juízo qualquer alteração de endereço ocorrida durante o processo.
Se essa comunicação não for feita, as intimações enviadas ao endereço anteriormente indicado serão consideradas eficazes, ou seja, produzem todos os efeitos legais como se a parte tivesse recebido a notícia.
O objetivo é preservar a celeridade do rito e a segurança das comunicações processuais, transferindo à parte o risco de não atualizar seus dados. Na prática, a omissão pode provocar perda de prazos e decisões proferidas sem ciência efetiva do destinatário.
Essa disposição encontra previsão legal em art. 852‑B, §2º da CLT, aplicável às reclamações submetidas ao procedimento sumaríssimo.
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