Questão FC879393
João, empregado público, cujo contrato é regido pelas regras da CLT, move reclamação trabalhista contra a Prefeitura Municipal da cidade X, pleiteando o pagamento de verbas rescisó
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2014
João, empregado público, cujo contrato é regido pelas regras da CLT, move reclamação trabalhista contra a Prefeitura Municipal da cidade X, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias no importe de R$ 15.000,00. Em sua petição inicial, os pedidos são certos e foram todos liquidados, razão pela qual, o procedimento escolhido deverá ser o rito
- sumaríssimo, desde que não seja necessária a citação por edital.
- sumaríssimo, tendo em vista o valor dado à causa e a liquidação dos pedidos.
- sumário, tendo em vista o valor dado à causa e a liquidação dos pedidos.
- especial, tendo em vista que a reclamação trabalhista é proposta contra a Prefeitura.
- ordinário, independentemente do valor dado à causa e da liquidação dos pedidos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção correta é procedimento ordinário. Como o empregador é a Prefeitura, trata‑se de demanda contra a Administração Pública, caso em que o procedimento sumaríssimo não é aplicável, por força do disposto no art. 852‑A da CLT.
Isso significa que, mesmo sendo João empregado regido pela CLT, com pedidos certos e liquidados e com valor de R$ 15.000,00, o rito adequado é o ordinário. A vedação do rito sumaríssimo em ações envolvendo União, Estados, Municípios, autarquias e fundações prevalece independentemente do valor da causa.
Portanto, a liquidação dos pedidos e o montante não alteram a regra: processo contra pessoa jurídica de direito público exige o procedimento ordinário.
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