Questão FC879397
Em relação aos recursos no procedimento sumaríssimo, é correto afirmar:
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2013
Em relação aos recursos no procedimento sumaríssimo, é correto afirmar:
- Somente será admitido recurso de revista por violação de lei e por afronta à Constituição Federal.
- O recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente.
- Em caso de confirmação da sentença, o recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com indicação dos motivos que levaram o Tribunal a manter a decisão de origem.
- O recurso ordinário terá parecer escrito do Ministério Público presente à sessão de julgamento, que será entregue ao Relator para inclusão no voto.
- Ao ser distribuído o recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho, serão imediatamente sorteados Relator e Revisor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese do procedimento sumaríssimo, a alternativa correta afirma que o recurso ordinário gera acórdão formado apenas pela certidão de julgamento.
Isso significa que não se exige a redação integral de um acórdão tradicional; basta a certidão conter indicação suficiente do processo, a parte dispositiva da decisão e as razões de decidir do voto prevalente.
Essa solução privilegia a celeridade e a economia processual, preservando, contudo, a motivação da decisão por meio do voto vencedor, que dá respaldo jurídico à parte dispositiva.
Fundamento: CLT, art. 895, IV.
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