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Questão FC879404

Os dissídios individuais trabalhistas podem seguir o procedimento ordinário e sumaríssimo. Sobre esse último (sumaríssimo) é INCORRETO:

Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)

FCC · 2013

Os dissídios individuais trabalhistas podem seguir o procedimento ordinário e sumaríssimo. Sobre esse último (sumaríssimo) é INCORRETO:

  1. Estão excluídas desse procedimento as demandas em que é parte a Administração pública direta, autárquica e fundacional.
  2. Esse procedimento é determinado pelo valor dos dissídios individuais, que não exceda a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
  3. Nas reclamações enquadradas nesse procedimento, o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, sob pena de arquivamento da reclamação.
  4. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
  5. Todas as provas serão produzidas em audiência única, sendo que sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está incorreta porque fixa o limite em 20 vezes o salário mínimo, quando o rito sumaríssimo se aplica aos dissídios individuais cujo valor não exceda 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente.

O critério é quantitativo: considera‑se o valor da causa na data do ajuizamento. Se o total pleiteado for até 40 salários mínimos, a reclamação pode tramitar pelo procedimento sumaríssimo.

Essa regra está expressa no Art. 852‑A da CLT, que institui o procedimento sumaríssimo com o objetivo de agilizar o julgamento das demandas de menor complexidade e menor valor.

Portanto, a afirmação que reduz o teto para 20 salários mínimos é equivocada, pois altera o parâmetro legalmente previsto de 40 salários mínimos.

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