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Questão FC879405

Considere: I. Prefeitura do Município de Campinas. II. Autarquia Municipal “ABC”. III. Fundação Pública “DEF”. IV. Confederação Sindical “GHI”. V. Sindicato “JKL”. De acordo com a

Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)

FCC · 2013

Considere:

I. Prefeitura do Município de Campinas.

II. Autarquia Municipal “ABC”.

III. Fundação Pública “DEF”.

IV. Confederação Sindical “GHI”.

V. Sindicato “JKL”.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo

  1. podem ser parte apenas as entidades II, III e V.
  2. todas as entidades podem ser parte.
  3. nenhuma das entidades podem ser parte.
  4. podem ser parte apenas as indicadas em IV e V.
  5. podem ser parte apenas as entidades II, III, IV e V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, no procedimento sumaríssimo, podem ser partes entidades que não integrem a Administração Pública.

As entidades sindicais, como a Confederação e o Sindicato, são classificadas como pessoas jurídicas de direito privado e, portanto, aptas a ajuizar ou ser rés em reclamações submetidas ao procedimento sumaríssimo.

O fundamento legal está no Art. 852‑A da CLT, que submete ao rito sumaríssimo os dissídios individuais de até 40 salários mínimos e exclui desse procedimento as demandas em que figure a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Assim, por serem entidades sindicais e não integrantes da administração pública, a Confederação “GHI” e o Sindicato “JKL” podem ser parte no procedimento sumaríssimo.

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