Questão FC879406
Em relação ao recurso ordinário no procedimento sumaríssimo é INCORRETO afirmar que
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2012
Em relação ao recurso ordinário no procedimento sumaríssimo é INCORRETO afirmar que
- será o mesmo imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal.
- o relator deve liberá-lo no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
- a Secretaria do Tribunal ou da Turma deve colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor.
- terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão.
- se a sentença for confirmada por seus próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão .
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está incorreta porque a lei não fixa o prazo de cinco dias para liberação pelo relator.
Nas reclamações submetidas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário é imediatamente distribuído ao Tribunal e o relator tem prazo máximo de 10 dias para liberá‑lo.
Após essa liberação, a Secretaria deve inserir o processo em pauta para julgamento, sem revisor, conforme previsão legal. Essa disciplina consta expressamente no art. 895, §1º, II da CLT, razão pela qual a indicação de cinco dias é equivocada.
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