Questão FC879411
Em relação ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2012
Em relação ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que
- não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.
- o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.
- as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional também podem se submeter ao procedimento sumaríssimo, se o valor pleiteado não exceder a quarenta vezes o salário mínimo.
- as testemunhas, até no máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
- só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a lei afasta expressamente a aplicação do procedimento sumaríssimo às demandas que tenham como parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
O procedimento sumaríssimo se destina aos dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, conforme art. 852-A. Contudo, o parágrafo único desse artigo estabelece que essas ações estão excluídas quando a Administração Pública for parte.
Na prática isso significa que, mesmo se o valor pleiteado for igual ou inferior a 40 vezes o salário mínimo, o feito envolvendo órgão público não tramitará no rito sumaríssimo; seguirá o rito comum apropriado, com regras processuais distintas e prazos diversos.
Portanto, a alternativa que afirma o contrário está em desacordo com a norma expressa.
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