Questão FC879413
Sobre o procedimento sumaríssimo, é correto afirmar:
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2011
Sobre o procedimento sumaríssimo, é correto afirmar:
- Estão excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta.
- A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório e a fundamentação
- Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
- As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
- No julgamento do recurso ordinário, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário admite que a certidão de julgamento substitua o acórdão quando a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos.
Próprios fundamentos significa que o tribunal adere integralmente às razões do juiz de primeiro grau, sem inovar a fundamentação. Nessa hipótese não há necessidade de elaborar voto extenso nem redigir acórdão formal.
A certidão deve registrar de forma suficiente a identificação do processo, a confirmação da sentença e a referência às razões que levaram à decisão. Esse mecanismo busca dar celeridade e simplificar o trâmite recursal nas demandas submetidas ao rito sumaríssimo (art. 895 §1º, IV da CLT).
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