Questão FC879416
Estão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor NÃO exceda a
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2011
Estão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor NÃO exceda a
- sessenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, estando excluídas desse procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
- quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, estando excluídas desse procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
- quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, sendo, inclusive, submetidas a esse procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
- sessenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, sendo, inclusive, submetidas a esse procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
- setenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, estando excluídas desse procedimento somente as demandas em que é parte a Administração Pública autárquica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o procedimento sumaríssimo previsto no art. 852‑A da CLT abrange os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário‑mínimo vigente na data do ajuizamento. Em termos matemáticos: valor \( \leq 40 \times \) salário‑mínimo.
Esse procedimento foi introduzido para conferir maior celeridade, oralidade e simplicidade às causas trabalhistas de menor complexidade, mantendo princípios do procedimento ordinário, mas com regras processuais mais sumárias.
Importante observar que o parágrafo único do art. 852‑A exclui do sumaríssimo as demandas em que figure como parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, motivo pelo qual tais ações seguem procedimento diverso.
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