Questão FC879417
Na Justiça do Trabalho, o Procedimento Sumaríssimo
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2011
Na Justiça do Trabalho, o Procedimento Sumaríssimo
- aplica-se aos dissídios coletivos cujo valor da causa não exceda 60 salários mínimos.
- permite a citação por edital, quando a reclamada não for encontrada, após a tentativa de citação por hora certa previamente determinada.
- aplica-se aos dissídios individuais cujo valor total do pedido não ultrapasse 40 salários mínimos, inclusive para as ações plúrimas.
- poderá ter como parte reclamada a Administração Pública autárquica ou fundacional.
- obriga as partes a requererem previamente as provas que serão produzidas na audiência de instrução e julgamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta. O procedimento sumaríssimo da Justiça do Trabalho incide sobre os dissídios individuais cujo valor total do pedido não ultrapasse 40 salários mínimos, considerando-se o montante vigente na data do ajuizamento da reclamação (fundamento legal no art. 852‑A da CLT).
Importante: quando a ação for plúrima (vários reclamantes em uma única reclamação), a aferição do limite dos 40 salários mínimos é feita pelo valor global da demanda, o que também orienta a fixação das custas processuais.
Esse rito busca maior celeridade e simplicidade na tramitação dos casos de pequeno e médio valor, adequando procedimentos e prazos à natureza sumaríssima da prestação jurisdicional.
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