Questão FC879418
Camila, advogada de Ana, pretende ajuizar reclamação trabalhista cujo valor da causa é de R$ 17.000,00. Neste caso, em regra,
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2011
Camila, advogada de Ana, pretende ajuizar reclamação trabalhista cujo valor da causa é de R$ 17.000,00. Neste caso, em regra,
- Camila deverá arrolar previamente até duas testemunhas na petição inicial, sob pena de preclusão.
- na data da audiência, Ana deverá trazer até três testemunhas, independentemente de intimação.
- o pedido deverá ser certo e determinado, indicando o valor de R$ 17.000,00.
- Camila poderá requerer a citação por edital se a empresa ré, comprovadamente, possuir endereço incerto.
- Camila deverá arrolar previamente até três testemunhas na petição inicial, sob pena de preclusão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese indicada aplica-se o procedimento sumaríssimo e, nos termos do art. 852‑B, inciso I, o pedido deve ser certo e determinado e deve indicar o valor correspondente.
No caso concreto, o valor da causa é R$ 17.000,00, portanto a petição inicial deve trazer esse montante de forma expressa, preferencialmente o valor líquido do pedido.
Essa exigência visa possibilitar a pronta apreciação do juízo quanto à competência e ao rito aplicável e facilitar a conciliação e a liquidação do pedido.
O não cumprimento importa em arquivamento da reclamação e na condenação ao pagamento de custas, nos termos do §1º do mesmo artigo. Portanto a alternativa correta é a indicada.
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