Questão FC879419
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor NÃO exceda a
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2011
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor NÃO exceda a
- quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
- quarenta vezes o salário mínimo vigente na data da extinção do contrato de trabalho.
- vinte vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
- vinte vezes o salário mínimo vigente na data da extinção do contrato de trabalho.
- sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o texto expresso da CLT, Art. 852‑A, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
Isso significa que o parâmetro é o salário mínimo vigente no momento em que a ação é proposta e que o limite deve ser calculado sobre o valor total do pedido na petição inicial. Em termos práticos, o teto é \(40 \times \text{salário mínimo vigente na data do ajuizamento}\).
O objetivo dessa previsão é conferir maior celeridade e informalidade às demandas de menor valor, privilegiando oralidade, simplicidade e o poder de direção do magistrado para julgar mais rapidamente.
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