Questão FC87942
Em relação aos prazos processuais, à comunicação dos respectivos atos e aos sujeitos da relação processual, julgue o item que se segue. O mandado de citação do réu deverá incluir t
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O mandado de citação do réu deverá incluir todas as informações relativas à demanda, como, por exemplo, o nome do juiz, o nome do querelante — nas ações iniciadas por queixa — e a finalidade da citação. Esse rol de informações denomina-se, doutrinariamente, requisitos intrínsecos do mandado de citação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque o Código de Processo Penal prevê expressamente o conteúdo do mandado de citação no Art. 352 CPP, sendo esses dados elementos do conteúdo do ato citatório.
Na doutrina chamam-se requisitos intrínsecos do mandado as informações que integram seu texto, como o nome do juiz, o nome do querelante nas ações por queixa e a finalidade da citação, entre outros itens exigidos em lei.
Esses requisitos distinguem‑se dos requisitos extrínsecos, que dizem respeito à forma de cumprimento do ato, como a leitura do mandado e a entrega da contrafé. A presença dos intrínsecos assegura a correta ciência do réu e o efetivo exercício do direito de defesa.
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