FC ConcursosFC Concursos

Questão FC879420

Quanto ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho: I. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da rec

Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)

FCC · 2010

Quanto ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho:

I. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

II. A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho.

III. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.

IV. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

  1. I e III.
  2. II e III.
  3. I, II e III.
  4. I, II e IV.
  5. II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta: os itens II e III refletem expressamente a CLT.

O item II corresponde ao disposto no Art. 852‑B, III da CLT: a apreciação da reclamação no procedimento sumaríssimo deve ocorrer no prazo máximo de quinze dias do ajuizamento, podendo ser incluída em pauta especial conforme o movimento judiciário da Vara do Trabalho, o que reforça a celeridade processual.

O item III remete ao Art. 852‑B, I, que exige que o pedido seja certo ou determinado e que a petição indique o valor correspondente, garantindo clareza na delimitação do objeto e no cálculo das verbas, requisito fundamental para o rito sumaríssimo.

Em síntese, ambos os dispositivos objetivam rapidez e segurança na tramitação desses dissídios.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo