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Questão FC879421

Tomás é advogado e está com três reclamações trabalhistas prontas para ajuizamento. Na reclamação trabalhista I foi atribuído à causa o valor de R$ 20.100,00. Na reclamação trabalh

Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)

FCC · 2010

Tomás é advogado e está com três reclamações trabalhistas prontas para ajuizamento. Na reclamação trabalhista I foi atribuído à causa o valor de R$ 20.100,00. Na reclamação trabalhista II foi atribuído à causa o valor de R$ 15.000,00 e na reclamação trabalhista III, formulada em face de duas reclamadas, o valor de R$ 10.200,00. Nestes casos, a reclamação trabalhista I, II e III obedecerão o procedimento

  1. sumaríssimo.
  2. ordinário.
  3. ordinário, sumaríssimo e sumaríssimo, respectivamente.
  4. ordinário, ordinário e sumaríssimo, respectivamente.
  5. ordinário, sumaríssimo e ordinário, respectivamente.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 852‑A da CLT estabelece que os dissídios individuais cujo valor, à data do ajuizamento, não exceda a 40 salários mínimos serão processados pelo procedimento sumaríssimo.

Considerando o salário mínimo usado no exame (R$ 510,00), a faixa de 40 salários mínimos é \(40 \times R\$510 = R\$20.400\).

Compare-se com os valores das reclamações: I = R$20.100,00; II = R$15.000,00; III = R$10.200,00. Todos são inferiores a R$20.400,00. No caso III, o fato de haver duas reclamadas não altera o critério, pois avalia‑se o valor total da causa.

Logo, as três reclamações obedecem ao procedimento sumaríssimo.

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