Questão FC879423
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, é INCORRETO afirmar:
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2010
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, é INCORRETO afirmar:
- Os dissídios individuais, cujos valores não excedam a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
- Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
- O recurso ordinário, uma vez recebido no Tribunal, deve ser liberado pelo relator no prazo máximo de quinze dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma deve colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, após apreciação do revisor.
- Deferida a prova técnica, incumbirá ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito, sendo que as partes serão intimadas a manifestar- se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias.
- Em regra, as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque confunde prazos e procedimento do recurso ordinário no rito sumaríssimo.
No procedimento, a distribuição do recurso é imediata e ocorre sem revisor. Após a distribuição, o relator deve liberar o recurso em 10 dias, e não quinze dias.
Concluída a liberação, a Secretaria do Tribunal ou da Turma deve colocar o recurso em pauta para julgamento sem demora.
Além disso, se houver necessidade de parecer do Ministério Público, este será oral; e, caso a sentença seja confirmada, a certidão de julgamento poderá valer como acórdão.
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