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Questão FC879426

Considere as seguintes assertivas a respeito do Recurso Ordinário nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo: I. Deverá ser imediatamente distribuído e apreciado pelo rel

Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)

FCC · 2009

Considere as seguintes assertivas a respeito do Recurso Ordinário nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo:

I. Deverá ser imediatamente distribuído e apreciado pelo relator no prazo de cinco dias; posteriormente, a Secretaria do Tribunal ou Turma deverá colocá-lo em pauta para julgamento, enviando-o desde logo ao revisor.

II. Terá parecer escrito do representante do Ministério Público, que deverá apresentá-lo no prazo máximo de cinco dias após a liberação do recurso pelo relator.

III. Terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente.

IV. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma SOMENTE em

  1. I, II e IV.
  2. I, II e III.
  3. II, III e IV.
  4. I, III e IV.
  5. III e IV.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

III e IV estão corretas porque, no procedimento sumaríssimo, o acórdão é formado pela certidão de julgamento. Essa certidão deve conter a identificação do processo, a parte dispositiva e as razões de decidir do voto prevalente, o que substitui a redação de um acórdão tradicional.

Além disso, quando a turma ou órgão julgador confirma a sentença com base em seus próprios fundamentos, não é exigida nova fundamentação; bastará o registro dessa confirmação na certidão, que então servirá como acórdão.

Essas regras visam conferir celeridade ao rito sumaríssimo, preservando, contudo, a exigência de motivação suficiente do julgado por meio da certidão.

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