Questão FC87943
Em relação aos prazos processuais, à comunicação dos respectivos atos e aos sujeitos da relação processual, julgue o item que se segue. As intimações do defensor dativo serão feita
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
As intimações do defensor dativo serão feitas pessoalmente, por mandado, ao passo que as intimações do defensor constituído far-se-ão por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais do respectivo juízo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada certa porque o Código de Processo Penal regula distinções na forma de intimação.
O artigo 370 prevê que a intimação do defensor constituído se dá por publicação no órgão de publicidade dos atos judiciais da comarca, devendo constar o nome do acusado, sob pena de nulidade.
Por outro lado, a intimação do defensor dativo (defensor nomeado pelo juízo) é pessoal, realizada diretamente pelo escrivão ou por mandado, e o mesmo dispositivo prevê meios alternativos quando não existe órgão de publicação, como via postal com AR ou outro meio idôneo.
Assim, a diferenciação entre intimação pessoal para o dativo e por publicação para o constituído fundamenta o julgamento como correto.
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