Questão FC879430
Considere as assertivas abaixo a respeito do Procedimento Sumaríssimo. I. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamen
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2008
Considere as assertivas abaixo a respeito do Procedimento Sumaríssimo.
I. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
II. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
III. As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.
IV. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.
De acordo com a CLT, é correto o que se afirma APENAS em
- II e III.
- I, II e III.
- I, III e IV.
- II, III e IV.
- I e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A opção II, III e IV está correta porque a CLT disciplina expressamente o rito sumaríssimo. Art. 852‑A (parágrafo único) exclui do procedimento as ações em que figure como parte a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, tornando essas demandas incabíveis no rito sumaríssimo.
Art. 852‑B §2º impõe às partes e aos advogados o dever de comunicar ao juízo mudança de endereço no curso do processo; na falta dessa comunicação, as intimações enviadas ao endereço anteriormente informado são consideradas eficazes.
Art. 852‑H estabelece que, por se tratar de audiência única, todas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não tenham sido requeridas previamente, salvo pontos específicos previstos em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em