Questão FC879432
A respeito do procedimento sumaríssimo previsto na Lei nº 9.957/2000, é correto afirmar:
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2007
A respeito do procedimento sumaríssimo previsto na Lei nº 9.957/2000, é correto afirmar:
- Cada uma das partes poderá arrolar até três testemunhas, que comparecerão à audiência independentemente de intimação.
- Em regra, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer.
- A sentença prescinde de fundamentação, mas deverá conter minucioso relatório do processo.
- Nas reclamações trabalhistas sujeitas a esse tipo de procedimento não caberá recurso.
- As demandas que o adotarem serão instruídas e julgadas em três audiências, respectivamente de conciliação, instrução e julgamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que, no procedimento sumaríssimo, a intimação de testemunha só será deferida se ela tiver sido comprovadamente convidada e não houver comparecido. Essa previsão consta do Art. 852‑H, §3º.
Significa que a parte interessada deve primeiro convidar a testemunha e juntar prova desse convite aos autos (comprovante, recibo, declaração, protocolo etc.). Sem essa comprovação, o juiz, em regra, não expedirá intimação.
Se houver prova do convite e a testemunha permanecer ausente, o magistrado poderá determinar sua condução coercitiva. A regra visa à economia processual e ao estímulo à colaboração voluntária das testemunhas.
Prática recomendada: formalizar e anexar ao processo o convite, com data e meio de comunicação, para viabilizar eventual pedido de intimação.
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