Os dissídios individuais, cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data de seu ajuizamento, observarão o procedimento

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque os dissídios individuais cujo valor não ultrapasse 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento são processados pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852‑A da CLT.

O procedimento sumaríssimo foi criado para dar às demandas de menor valor um rito mais célere e simplificado, com concentração probatória e prazos reduzidos, privilegiando a rápida solução do litígio.

Importante observar a regra de exclusão prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo: estão excluídas do procedimento sumaríssimo as ações em que figure como parte a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional.