Questão FC879436
Com relação ao procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2006
Com relação ao procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que
- exige pedido certo e determinado, admitindo, todavia, a citação por edital quando o paradeiro do réu for desconhecido.
- não se aplica às ações em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
- se aplica aos dissídios individuais e coletivos, cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento.
- dispensa a tentativa de conciliação, em prol da celeridade processual.
- havendo necessidade de prova pericial, as partes não poderão indicar assistente técnico e terão o prazo de 10 dias, sucessivos, para se manifestar sobre o laudo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Procedimento sumaríssimo é regime especial para dissídios individuais cujo valor não exceda quarenta vezes o salário mínimo. O parágrafo único do art. 852‑A da CLT dispõe expressamente que ficam excluídas desse rito as demandas em que figure como parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
A vedação é normativa e objetiva: não se trata de mera opção processual, mas de previsão legal que afasta a aplicação do rito sumaríssimo quando a parte demandada ou autora é ente público.
Essa exclusão visa resguardar formalidades, peculiaridades e a proteção do interesse público, além de compatibilizar o trâmite com normas específicas de atuação e responsabilidade das pessoas públicas.
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