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Questão FC879438

Considere as seguintes assertivas a respeito do Procedimento Sumaríssimo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho: I. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta

Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)

FCC · 2006

Considere as seguintes assertivas a respeito do Procedimento Sumaríssimo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho:

I. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

II. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

III. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I.
  2. I e II.
  3. I e III.
  4. II.
  5. II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva sobre a exclusão da Administração Pública está amparada no art. 852‑A da CLT, cujo parágrafo único veda a aplicação do procedimento sumaríssimo quando for parte a Administração direta, autárquica ou fundacional. A razão prática é a incompatibilidade entre o rito sumaríssimo e prerrogativas/processos próprios da Fazenda Pública, preservando direitos e garantias dessas entidades.

Quanto às testemunhas, o art. 852‑H determina que, até duas testemunhas por parte comparecem à audiência independentemente de intimação, o que reforça a oralidade e a celeridade do procedimento. Se a testemunha foi convidada e não compareceu, pode ser intimada; persistindo a ausência, o juiz pode determinar sua condução coercitiva.

Essas regras buscam conciliar rapidez processual com eficácia probatória no rito sumaríssimo.

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