Questão FC879439
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação ao Procedimento Sumaríssimo é correto afirmar que
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2006
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação ao Procedimento Sumaríssimo é correto afirmar que
- nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido poderá ser incerto ou indeterminado, podendo indicar valor aproximado.
- os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
- a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, sendo indispensável o relatório.
- as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
- nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na via sumaríssima, a regra é que não se fará citação por edital. Assim, incumbe ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado, sob pena de inviabilizar o prosseguimento do feito.
Esse comando consta do Art. 852‑B, II da CLT e busca preservar a celeridade e a efetividade do procedimento, evitando dilatações provocadas por citações por edital.
O descumprimento dessa obrigação processual implica consequência grave: o juiz poderá determinar o arquivamento da reclamação e a condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa, nos termos do §1º do mesmo artigo.
Na prática, o autor deve checar com atenção a qualificação do reclamado, utilizar registros oficiais quando necessário e indicar endereço completo para garantir regular citação e evitar o ônus processual.
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