Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente. O juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar a ocorrência manifesta do exercício reg

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o Código de Processo Penal, em \(art. 397, I\), determina que o juiz deve absolver sumariamente quando houver a existência manifesta de causa excludente da ilicitude.

Isso significa que, se o juiz estiver convencido, com base nos autos, de que o fato foi praticado sob amparo de justificante, não há crime a ser punido. Exemplos clássicos são legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito.

A motivação deve ser evidente nos elementos probatórios, caso contrário procede-se à instrução. Além das causas previstas no Código Penal, podem operar excludentes em leis especiais e causas supralegais, como o consentimento do ofendido.