Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação e dos quais não seja parte a Administração Pública, submetem-se a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C está correta porque os dissídios individuais com valor até 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento, quando não figura a Administração Pública como parte, submetem-se ao procedimento sumaríssimo.

Instituído pela Lei 9.957/2000 (arts. 852-A a 852-I da CLT), esse rito busca maior celeridade e informalidade no processo do trabalho, privilegiando audiência concentrada e medidas de conciliação.

Aplica-se também às ações plúrimas desde que o valor total dos pedidos para todos os reclamantes não ultrapasse o limite de 40 salários mínimos. A vedação de aplicação quando a Administração Pública é parte é ponto essencial para identificação do cabimento do procedimento.