Submetem-se ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais que, na data do ajuizamento da reclamação, tenham um valor que não exceda a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O dispositivo aplicável é o Art. 852-A da CLT: submetem-se ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento da reclamação.

Para verificar a incidência do rito, calcula-se o valor da causa no momento da propositura. Em termos práticos, usa‑se a fórmula \(40 \times \text{salário mínimo vigente}\). Se o valor for igual ou inferior a esse montante, aplica‑se o procedimento sumaríssimo.

Esse rito busca maior celeridade e simplificação processual, com prazos e atos mais condensados, favorecendo solução mais rápida dos litígios trabalhistas de menor complexidade.