Inexistindo prova técnica (laudo pericial), as reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo deverão ser solucionadas no prazo máximo de

Gabarito

B

Comentário do professor

15 dias. Nas reclamações submetidas ao procedimento sumaríssimo, a apreciação deve ocorrer no prazo máximo de quinze dias, contado do ajuizamento.

Trata-se de prazo destinado a dar celeridade ao rito quando não há prova técnica (laudo pericial). Ele orienta a organização da pauta da Junta de Conciliação e Julgamento, podendo a autoridade incluir o feito em pauta especial conforme o movimento judiciário.

Esse prazo tem natureza imprópria, ou seja, não é peremptório: o seu descumprimento não acarreta automaticamente nulidade ou extinção do processo, mas demonstra falha na observância da finalidade sumaríssima, que é a solução rápida da demanda.