Questão FC879445
No procedimento sumaríssimo da Justiça do Trabalho, as causas até quarenta salários mínimos deverão
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2005
No procedimento sumaríssimo da Justiça do Trabalho, as causas até quarenta salários mínimos deverão
- ser sempre aforadas por advogado.
- apresentar valor certo para cada um dos pedidos e requerimento das provas a serem realizadas.
- indicar apenas o correto endereço do réu, sendo vedada a citação por correio.
- apresentar valor certo para cada um dos pedidos e indicar o endereço correto do réu.
- ser sempre apresentadas verbalmente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
No procedimento sumaríssimo (causas até 40 salários mínimos) há dois requisitos essenciais: pedido certo e endereço correto do réu.
Por pedido certo entende-se que cada pretensão deve ser determinada e acompanhada do valor correspondente (preferivelmente líquido), permitindo a imediata compreensão do objeto e do montante pleiteado.
A indicação do endereço correto do reclamado é exigida porque não se admite citação por edital nesse procedimento, cabendo ao autor apontar nome e domicílio para a efetiva citação.
O descumprimento desses requisitos importa no arquivamento da reclamação e na condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 852‑B, §1º, da CLT.
Na prática, verifique e discrimine os valores de cada pedido e confirme o endereço atualizado antes de ajuizar.
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