Questão FC879446
Quanto ao procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2005
Quanto ao procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que
- é aplicável às causas de até 40 salários mínimos, independentemente da pessoa do réu.
- é aplicável às causas de até 60 salários mínimos, exceto quando for réu a Fazenda Pública.
- a petição inicial deve apresentar pedido certo e com valor determinado, sob pena de arquivamento.
- não se realizará por edital a citação, exceto se o réu for a Fazenda Pública, hipótese em que a citação por edital é autorizada.
- a sentença não precisa ter fundamentos, bastando relatório e dispositivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Procedimento sumaríssimo: a petição inicial deve conter pedido certo e determinado e indicar o valor correspondente, preferencialmente em termos líquidos. Esse requisito é imperativo para que a causa seja enquadrada no rito e permita a imediata análise de competência e do valor.
A exigência tem caráter de ordenamento processual voltado à celeridade e à segurança da fase inicial. Pelo disposto no art. 852‑B, §1º da CLT, o não atendimento dessa formalidade importa em arquivamento da reclamação e em condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.
Na prática, a ausência de pedido certo e de indicação de valor impede emendas sucessivas nesse rito, tornando imprescindível atenção ao elaborar a petição inicial.
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