Questão FC87945
A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue o item seguinte. Considere que, ao receber a re
Processos Criminais em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Considere que, ao receber a resposta à acusação, um juiz tenha verificado que, ao tempo do crime, o acusado era totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Nessa situação, o juiz deverá absolver o acusado sumariamente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA porque o Código de Processo Penal exige distinção entre causa excludente da culpabilidade e inimputabilidade.
O juiz absolve sumariamente quando há causa manifesta que exclui a culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.
Se, ao tempo do crime, o acusado era totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, trata‑se de inimputabilidade, situação em que não cabe a absolvição sumária. Nesse caso é necessário o regular processamento para produção de prova pericial.
Confirmada a inimputabilidade, não se pune, aplica‑se, entretanto, uma medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial), razão pela qual o processo não é extinto por absolvição sumária.
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