Questão FC879453
Entre os pressupostos objetivos dos recursos está o preparo, que abrange o pagamento das custas processuais e do depósito recursal. De acordo com a previsão legal e o entendimento
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2025
Entre os pressupostos objetivos dos recursos está o preparo, que abrange o pagamento das custas processuais e do depósito recursal.
De acordo com a previsão legal e o entendimento sumulado do TST, o depósito recursal
- não é exigido da empresa em liquidação extrajudicial, não ocorrendo a deserção por falta do seu pagamento.
- é exigível para a interposição de recurso ordinário em sede de ação rescisória, independentemente de ter havido condenação em pecúnia.
- será reduzido em 50% para os empregadores domésticos, para as microempresas e empresas de pequeno porte, e para as entidades filantrópicas.
- não é obrigatório para a interposição de agravo de instrumento, quando este tenha por finalidade destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial.
- é exigido para a interposição de recurso por cada uma das empresas reclamadas, se a condenação foi solidária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Depósito recursal no agravo de instrumento geralmente corresponde a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar, conforme art. 899, §7 da CLT.
No entanto, o §8 do mesmo artigo prevê que, quando o agravo visa destrancar recurso de revista interposto contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada em suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de efetuar o depósito referido no §7.
Na prática, isso significa que o processo não pode ser impedido por falta do depósito quando o objetivo é levar ao TST matéria que contraria entendimento consolidado, facilitando o acesso ao tribunal e evitando ônus financeiro no ato do agravo.
Trata‑se de exceção à regra geral do §7, aplicada estritamente ao agravo de instrumento com a finalidade descrita no §8.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em