Questão FC879454
Em relação ao depósito recursal, que é pressuposto recursal objetivo e tem natureza de garantia do juízo, o TST adota entendimento sumulado no sentido de que:
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2025
Em relação ao depósito recursal, que é pressuposto recursal objetivo e tem natureza de garantia do juízo, o TST adota entendimento sumulado no sentido de que:
- não ocorre deserção de recurso da massa falida e de empresa em liquidação extrajudicial por falta de pagamento do depósito do valor da condenação.
- é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, independentemente do valor da condenação.
- sendo duas ou mais empresas condenadas solidariamente, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.
- sendo a condenação unicamente em obrigação de fazer, sem condenação em pecúnia, o valor do depósito recursal é reduzido pela metade.
- é exigido o depósito para interposição de recurso na fase executória, pois pode haver elevação do débito quando do julgamento do recurso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Depósito recursal é pressuposto recursal objetivo com função de garantia do juízo, isto é, assegurar a execução da condenação enquanto se aprecia o recurso.
Quando há condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito feito por uma delas aproveita às demais, desde que a empresa depositante não pleiteie sua exclusão da lide.
O raciocínio é prático: se a depositante permanece na relação processual, o valor garante a satisfação do crédito contra o conjunto dos solidários. Se a depositante recorre pedindo sua exclusão, a garantia pode deixar de existir em relação aos remanescentes, tornando inaplicável o aproveitamento.
Assim, o aproveitamento do depósito depende da manutenção da condição de parte da empresa que pagou, preservando a finalidade de assegurar a execução.
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