Questão FC879457
Sobre a representação por advogado no processo do trabalho, a jurisprudência do TST, consubstanciada em Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, define que:
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2024
Sobre a representação por advogado no processo do trabalho, a jurisprudência do TST, consubstanciada em Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, define que:
- verificada irregularidade de representação da parte na instância originária, O juiz extinguirá o processo, sem resolução de mérito, no caso do reclamante, ou considerará revel o reclamado.
- verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, O relator não conhecerá do recurso.
- é válido o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
- é irregular a representação processual do subscritor do agravo de Instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho.
- caracteriza a irregularidade de representação a ausência na procuração da data da outorga de poderes, pois trata-se de condição de validade do negócio jurídico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Súmula 395 do TST, é válida a procuração com prazo determinado que contenha cláusula de prevalência dos poderes até o final da demanda. Isso significa que, embora o mandato fixe um termo temporal, o poder do advogado para praticar atos processuais permanece enquanto a ação não estiver definitivamente encerrada.
Na prática, a cláusula evita insegurança jurídica quando o prazo expira antes do trânsito em julgado, preservando a validade dos atos praticados pelo patrono e garantindo a continuidade da representação sem necessidade imediata de nova outorga de poderes.
Portanto, a previsão contratual expressa de manutenção dos poderes até o término do feito confere validade ao instrumento de mandato e proteção aos atos processuais realizados durante a demanda.
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