Questão FC87946
Em relação à prisão preventiva e aos efeitos da sentença absolutória, julgue os item que se segue. Mesmo que o Ministério Público requeira a absolvição do réu nas alegações finais,
Processos Criminais em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Mesmo que o Ministério Público requeira a absolvição do réu nas alegações finais, o juiz poderá condená-lo, de forma válida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em questão é CERTO, e isso se funda em um ponto essencial do nosso sistema processual penal. O Código de Processo Penal brasileiro, em seu artigo 385, deixa claro que o juiz possui autonomia para proferir uma sentença condenatória, mesmo que o Ministério Público tenha se manifestado em favor da absolvição do réu. Essa disposição reflete a ideia de que o juiz não está exclusivamente vinculado às alegações finais do parquet.
Isso se dá porque a função do juiz é a de ser um verdadeiro guardião da legalidade e da justiça, avaliando todas as provas e fundamentos do caso. Assim, sendo o juiz o responsável por decidir com base no princípio da livre convicção motivada, ele tem a faculdade de reconhecer a culpabilidade do réu, caso as provas apresentadas no processo o convençam do contrário, independentemente da posição do MP. Portanto, a autonomia do juiz está garantida, reforçando a independência do Poder Judiciário perante outras partes no processo. Essa característica é crucial para assegurar a justiça material e o respeito ao devido processo legal.
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