Questão FC879460
Considere: I. Instituto Cultural Sorriso Inocente é uma entidade filantrópica. II. Silvia Matos é empregadora doméstica. III. Associação de Voluntários Sol é uma entidade sem fins
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2022
Considere:
I. Instituto Cultural Sorriso Inocente é uma entidade filantrópica.
II. Silvia Matos é empregadora doméstica.
III. Associação de Voluntários Sol é uma entidade sem fins lucrativos.
IV. Sono Bom Colchões Ltda. está em recuperação judicial.
Todas respondem a reclamações trabalhistas, tendo sido sucumbentes em parte dos pedidos da petição inicial. Havendo interesse em interpor recurso ordinário, de acordo com a legislação vigente, são isentas do pagamento do depósito recursal, as que constam APENAS de
- I e IV.
- II e IV.
- I e III.
- II e III.
- I e II.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A questão tem como fundamento o texto legal que disciplina o depósito recursal. Pelo art. 899, §10 da CLT, há previsão expressa de isenção do depósito recursal para determinadas hipóteses.
Assim, é correta a alternativa que indica a existência de isenção quando a reclamante for entidade filantrópica (I) e quando a reclamada estiver em recuperação judicial (IV). Nesses casos, a lei afasta a exigência do depósito para viabilizar o acesso ao recurso.
Em resumo, a isenção decorre de previsão legal específica (art. 899, §10), motivo pelo qual instituições filantrópicas e empresas em recuperação judicial não precisam efetuar o depósito recursal para interpor o recurso ordinário.
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