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Questão FC879462

Considere: I. Praxedes é empregador doméstico II. Sol Nascente Ltda. é uma empresa do ramo de energia em recuperação judicial. III. Primo Basílio é uma entidade filantrópica. IV. D

Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)

FCC · 2022

Considere:

 

I. Praxedes é empregador doméstico

 

II. Sol Nascente Ltda. é uma empresa do ramo de energia em recuperação judicial.

 

III. Primo Basílio é uma entidade filantrópica.

 

IV. Descanso Eterno é uma entidade sem fins lucrativos.

 

V. LTX é um microempreendedor individual.

 

Conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, pode substituir o depósito recursal legalmente exigível, por seguro garantia judicial, o que consta em

  1. II, IV e V, apenas.
  2. I, III, IV e V, apenas.
  3. I, II, III, IV e V.
  4. I, IV e V, apenas.
  5. I, II, III e V, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

As hipóteses indicadas na alternativa correta reúnem sujeitos que têm o depósito recursal devido (em valor reduzido) e, por isso, podem optar pela sua substituição por garantia. Em especial, a Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 899, prevê no §9 a redução pela metade do depósito para empregador doméstico, entidades sem fins lucrativos e microempreendedor individual.

Além disso, o §11 do mesmo artigo autoriza que o depósito recursal seja substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial, possibilitando a utilização desta última forma de garantia por esses sujeitos que têm obrigação de recolher o depósito, ainda que em valor reduzido.

Portanto, por força do art. 899, §§9 e 11, I, IV e V podem substituir o depósito recursal por seguro garantia judicial.

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