Questão FC879463
Considere. − A empresa Massas Alvorada Ltda. está em processo de recuperação judicial. − O Condomínio Edifício Lagoa Azul é residencial e o valor do condomínio arrecadado mensalmen
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2022
Considere.
− A empresa Massas Alvorada Ltda. está em processo de recuperação judicial.
− O Condomínio Edifício Lagoa Azul é residencial e o valor do condomínio arrecadado mensalmente tem a finalidade de ratear despesas ordinárias e extraordinárias dos empregados e das áreas comuns do condomínio.
− Mário é um microempreendedor individual, produzindo camisetas.
Todos possuem reclamações trabalhistas e pretendem ingressar com recurso ordinário contra as sentenças em que foram sucumbentes. Quanto ao depósito recursal, será reduzido pela metade para
- o Condomínio Edifício Lagoa Azul e Mário, apenas.
- todos.
- Massas Alvorada Ltda e o Condomínio Edifício Lagoa Azul, apenas.
- Massas Alvorada Ltda e Mário, apenas.
- o Condomínio Edifício Lagoa Azul, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 899, §9 da CLT prevê redução do depósito recursal pela metade para determinados empregadores: entidades sem fins lucrativos, empregador doméstico, microempreendedor individual (MEI), microempresa e EPP.
O Condomínio Edifício Lagoa Azul, sendo residencial e arrecadando valores apenas para rateio das despesas comuns, enquadra-se como entidade sem fins lucrativos na acepção do dispositivo, razão pela qual tem direito à redução.
Mário, na condição de MEI, também se beneficia da redução prevista no mesmo parágrafo, devendo efetuar o depósito recursal em valor igual à metade do exigido para empregadores comuns.
Portanto, ambos têm o depósito recursal reduzido pela metade conforme a previsão legal mencionada.
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