Questão FC879465
A Construtora Equilibrium encontra-se em recuperação judicial, e teve contra si uma sentença desfavorável da Justiça do Trabalho, de uma reclamação trabalhista promovida pelo seu e
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2022
A Construtora Equilibrium encontra-se em recuperação judicial, e teve contra si uma sentença desfavorável da Justiça do Trabalho, de uma reclamação trabalhista promovida pelo seu empregado Platão. Pretendendo recorrer desta decisão, conforme a CLT, a Construtora poderá interpor recurso ordinário no prazo de
- 8 dias, devendo recolher o depósito recursal integral, podendo substituí-lo por seguro garantia judicial.
- 10 dias, devendo recolher o depósito recursal pela metade, podendo substituí-lo por seguro garantia judicial.
- 8 dias, devendo recolher o depósito recursal pela metade, não podendo substituí-lo por seguro garantia judicial.
- 10 dias, estando isenta de recolher o depósito recursal, por se tratar de empresa em recuperação judicial.
- 8 dias, estando isenta de recolher o depósito recursal, por se tratar de empresa em recuperação judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Construtora pode interpor recurso ordinário no prazo de 8 dias, nos termos do art. 895, I da CLT, que prevê esse prazo para impugnar decisões definitivas ou terminativas proferidas pelas Varas do Trabalho.
Quanto ao depósito recursal, a empresa em recuperação judicial está isenta do seu pagamento, conforme o § 10 do art. 899 da CLT, que beneficia, entre outros, as empresas em recuperação judicial, dispensando o recolhimento para evitar deserção do recurso.
Portanto, a Construtora dispõe de 8 dias para recorrer e não precisa recolher depósito recursal em razão da condição de recuperação judicial, preservando a regularidade do recurso.
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