No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue o item subsequente. Conforme a regra processual penal, o juiz que exarou a sentença estabelecerá o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque confunde o alcance da norma processual. O artigo aplicável é o Art. 387, IV, do CPP, que determina que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Portanto, é incorreto afirmar que a fixação se refere especificamente a "danos morais e prejuízos materiais", a lei não faz essa distinção, e também é errado generalizar para "o juiz que exarou a sentença", pois não há fixação em sentença absolutória. Além disso, a jurisprudência do STJ aponta que a fixação costuma depender de requerimento da parte ou do Ministério Público (ex. HC 321.279).