À luz da legislação de regência e do entendimento doutrinário dominante, julgue o item que se segue, relativo à citação e à intimação no processo penal. Na ação penal privada, o qu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é CERTO porque a legislação processual penal fixa modo específico de comunicação na ação penal privada. O art. 391 do CPP determina que o querelante (ou o assistente) seja intimado da sentença pessoalmente ou pela pessoa do advogado constituído nos autos, e, não sendo encontrados na sede do juízo, a intimação deverá ocorrer por edital com prazo de 10 dias, afixado no lugar de costume.

Essa previsão busca assegurar a efetiva ciência da decisão e a possibilidade de interposição de recursos, respeitando a natureza da ação privada. Importante esclarecer, citação e intimação são institutos distintos, a citação chama o réu ao processo, a intimação comunica atos e decisões às partes.