Questão FC879480
Entre os pressupostos objetivos dos recursos está o preparo que, no processo do trabalho abrange o recolhimento das custas e também do depósito recursal, em relação ao qual é corre
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2011
Entre os pressupostos objetivos dos recursos está o preparo que, no processo do trabalho abrange o recolhimento das custas e também do depósito recursal, em relação ao qual é correto afirmar:
- Havendo condenação solidária ou subsidiária de duas ou mais empresas, o depósito recursal feito por uma delas aproveita às demais.
- O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste implica na necessidade do recolhimento antecipado do depósito recursal, sob pena de deserção.
- É devido depósito recursal na interposição de recurso de revista na fase executória.
- O depósito recursal não é devido na interposição de recurso de sentenças meramente declaratórias ou constitutivas, mas é devido nos recursos de sentenças condenatórias.
- As pessoas jurídicas de direito público, o Ministério Público e a massa falida não estão sujeitos ao recolhimento de depósito recursal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que pessoas jurídicas de direito público, o Ministério Público e a massa falida estão isentos do recolhimento do depósito recursal. Isso decorre da compreensão de que o depósito é uma garantia do juízo exigida para possibilitar a execução de decisões condenatórias de natureza pecuniária.
No caso das entidades públicas e do Ministério Público, a exigência não se aplica por força de prerrogativas e da organização do domínio público; quanto à massa falida, a Súmula 86 do TST dispõe expressamente que não ocorre deserção por falta de pagamento de custas ou do depósito do valor da condenação.
Importante observar que esse privilégio não alcança a empresa em liquidação extrajudicial, que permanece sujeita às regras comuns do depósito recursal quando cabível.
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