Questão FC879481
São pressupostos recursais intrínsecos
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2011
São pressupostos recursais intrínsecos
- o depósito recursal e o interesse recursal.
- o cabimento e o pagamento de custas.
- o interesse recursal e a legitimidade.
- a tempestividade e a legitimidade.
- o depósito recursal e a tempestividade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os pressupostos recursais intrínsecos dizem respeito aos atributos do recorrente e à relação entre o recurso e a decisão impugnada. Na opção correta destacam-se a legitimidade e o interesse recursal.
Legitimidade: é a qualidade processual para recorrer, ou seja, quem tem titularidade ou previsão legal para impugnar a decisão. Deve ficar claro na peça recursal quem é o recorrente e sua condição para agir.
Interesse recursal: exige o binômio utilidade‑necessidade; o recurso precisa visar a produzir uma vantagem prática ao recorrente, corrigindo prejuízo ou risco de lesão. Não há interesse quando a reforma da decisão é inútil.
A ausência de legitimidade ou de interesse faz com que o recurso não seja conhecido pelo tribunal.
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