Questão FC879484
Considere: I. Decisão de arquivamento dos autos em decorrência do não comparecimento do reclamante à audiência. II. Decisão que indeferir a petição inicial por vício irremediável.
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2009
Considere:
I. Decisão de arquivamento dos autos em decorrência do não comparecimento do reclamante à audiência.
II. Decisão que indeferir a petição inicial por vício irremediável.
III. Decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para o Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
Caberá recurso ordinário nas hipóteses indicadas em
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III.
- II e III, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque todas as hipóteses listadas configuram decisões com natureza definitiva ou terminativa, contra as quais é cabível recurso ordinário nos termos do art. 895 da CLT.
O arquivamento por não comparecimento do reclamante é sentença terminativa que extingue o feito sem resolução de mérito, logo admite recurso ordinário.
O indeferimento da petição inicial por vício irremediável também importa em decisão terminativa, possibilitando o mesmo tipo recursal.
Quando o juiz acolhe exceção de incompetência territorial e determina a remessa dos autos para Vara submetida à jurisdição de outro TRT, a jurisprudência (cf. Súmula 214/TST) admite recurso ordinário, pois a decisão tem efeitos finais sobre o andamento do processo.
Portanto, I, II e III são impugnáveis por recurso ordinário.
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