Questão FC879487
De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das de
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2006
De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Este dispositivo consagra o princípio
- do devido processo legal.
- do jus postulandi.
- do jus variandi.
- da proteção ao hipossuficiente.
- da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
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Gabarito
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Comentário do professor
Irrecorribilidade das decisões interlocutórias significa que as decisões não definitivas proferidas no curso do processo não admitem, em regra, recurso imediato quanto ao seu mérito, devendo a sua apreciação ser feita apenas quando houver recurso contra a decisão final, nos termos do art. 893, §1º, da CLT.
Na prática, isso permite que o próprio juízo ou tribunal resolva incidentes processuais sem multiplicar recursos, preservando a economia e a celeridade processual. O exame do mérito dessas decisões ficará condicionado ao reexame conjunto na apelação ou no recurso cabível contra a sentença ou acórdão definitivo.
Exemplo: se o juiz indeferir prova pericial em caráter interlocutório, o prejudicado não poderá impugnar imediatamente o fundamento da decisão; deverá suscitar a matéria no recurso contra a decisão final para que o tribunal analise o mérito da interlocutória.
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